12G
Analítico de Periódico
Vasques, Sérgio; Gama, João Taborda
Taxas de imposto, legalidade tributária e produtos petrolíferos
Jurisprudência Constitucional, Coimbra Editora, Ldª, N.º 9, Janeiro-Março de 2006, p.43-68 27,5cm
Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/04
Direito Constitucional