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Supremo Tribunal Administrativo Actos de execução - sua irrecorribilidade contenciosa mesma após a 2.ª revisão constitucional Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.232-236 23cm Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 29 de Janeiro de 1991, Processo n.º 28831 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |