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Monografia
2165
Gabinete de Política Legislativa e Planeamanto do Ministério da Justiça
Reforma do contencioso administrativo - volume III.- Julho 2003.- Coimbra Editora, Ldª.- 351p 24cm
Exposição de motivos das Propostas de Leis. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Primeira alteração às Leis. Estudo de Dimensionamento. Estudo de Redimensionamento.
ISBN 972-32-1182-3 (Broch.) : €16,80
Direito Administrativo
I - Exposição de motivos das propostas de lei
II - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)
III - Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)
IV - Exposição de motivos da proposta de lei e Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio)
V- Estatuto de Dimendionamento dos Tribunais Tributários, elaborado pela Accenture, S.A. VI - Estudo de redimensionamento das capacidades por simulação