13C Analítico de Periódico | |
Revista Fiscal Oposição à execução fiscal. Falta de fundamento do despacho de reversão. Direito de audição Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 8, Setembro de 2008, p.14-27 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 27 de Março de 2008 do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 01884/04 Direito Fiscal |