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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Requerimento de interposição de recurso - falta de pagamento de imposto de justiça - interposição de recurso declarada sem efeito - requerimento de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.434-437 23cm
(..) concessão de apoio judiciário para dispensa de pagamento de imposto de justiça - não apresentação no prazo legal - extinção do direito ao seguimento do recurso - arguido preso restituído à liberdade após admissão do recurso - isenção do imposto de justiça. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45762 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal