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Supremo Tribunal de Justiça Competência internacional dos tribunais portugueses - pacto privativo e atributivo de jurisdição - interesse sério - contrato de agência - cessação e (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.418-427 23cm (..) e indemnização de clientela - princípio do melhor tratamento. Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1997, Processo n.º 495/97 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |