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Supremo Tribunal de Justiça Cessação do contrato de trabalho - rescisão unilateral pelo trabalhador - complemento de reforma indevido Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.258-261 23cm Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Maio de 2000, Revista n.º 291/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |