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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - trabalho intermitente - direito ao repouso e lazer - horário de trabalho - contratação colectiva - poder regulamentar - subdelegação Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráicas, SA, n.º 412, p.344-355 23cm Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Dezembro de 1991, Processo n.º 3176 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |