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Supremo Tribunal de Justiça Inventário - divórcio - culpa - partilha - «direito e acção» a herança indivisa - bém próprio - relacionação - licitações - tornas - caso julgado formal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.312-316 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1999, Processo n.º 105/99 Direito de Família |