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Supremo Tribunal Administrativo Legitimidade activa em recurso contencioso - concurso - utilidade ou vantagem digna de tutela em resultado da anulação contenciosa do acto recorrido Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.311-321 23cm Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Abril de 1997, Recurso n.º 30623 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |