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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito de acesso à informação administrativa - conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos - direito à (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.45-61 23cm
(..) informação instrumental do direito de tutela jurisdicional - direitos ao segredo comercial ou industrial, de autor ou de propriedade industrial e o interesse no respeito das regras de leal concorrência. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 254/99, de 4 de Maio de 1999, Processo n.º 456/97 - Plenário
Direito Constitucional