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Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o tribunal pleno - decisão preliminar - recurso para o tribunal constitucional Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.460-463 23cm Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Maio de 1994, Processo n.º 85200 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |