1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de fraude fiscal - erro notório na apreciação da prova - constitucionalidade das normas dos artigos 410.º, n.º 2, e 433.º do código de processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.261-271 23cm
(..) penal - concurso dos crimes de fraude fiscal, burla e falsificação. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Março de 1998, Processo n.º 1280/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal