14F
Monografia
2303
Dourado, Ana Paula
Lições de direito fiscal europeu.- 1.ª Edição, Janeiro 2010.- Wolters Kluwer / Coimbra Editora.- 260p 23cm
Tributação Directa
ISBN 978-972-32-1783-4 (Broch.) : €25,20
Direito Fiscal
I. O objecto e a relevância do Direito Fiscal Europeu
1. Objecto da disciplina
2. A relevância do Direito Fiscal Europeu
II. As liberdades fundamentais no Direito Europeu e as suas consequências para a legislação fiscal unilateral dos estados membros e para os acordos de dupla tributação
1. Aspectos introdutórios: Competência das Instituições Europeias em matéria de tributação directa
2. Meios processuais e protecção do contribuinte
2.1. O reenvio prejudicial
2.2. As acções por incumprimento
2.3. As acções para indemnização de danos
2.4. Crítica aos meios processuais de Direito Europeu e forum shopping no contexto do pluralismo jurídico
2.5. Meios administrativos para reembolso ou ressarcimento de montantes indevidamente pagos vs. meios cíveis de indemnização de danos
3. As liberdades fundamentais e a reestruturação do Direito Fiscal: aspectos de sistematização
3.1. Considerações introdutórias
3.2. Compatibilidade dos elementos fonte e residência com as liberdades fundamentais na jurisprudência do TJCE
3.3. Regras do Tatbestand sistemático de imposto que podem ser objecto de análise pelo TJCE
3.3.1. As regras de incidência
3.3.2. Estabelecimentos estáveis
3.3.3. Os trabalhadores fronteiriços e as situações de residentes num estado Membro com despesas plurilocalizadas
3.2.4. Retenções na fonte
3.2.5. Elementos de nonexão, regras de repartição de competências entre Estados Contratantes e métodos para a aliminação da dupla tributação
3.3. Compatibilidade de regimes discriminatórios sobre a exportação de capitais e de rendimentos
3.4. Compatibilidade de regimes discriminatórios sobre a importação de capitais e de rendimentos com as liberdades fundamentais na jurisprudência do TJCE e do Tribunal EFTA
3.5. Princípio da coesão, teste de consistência interna, Discriminação vs. Acesso ao mercado: diferentes metodologias para diferentes resultados? 4. A livre circulação de trabalhadores
5. O direito de estabelecimento
5.1. O direito à entrada e o direito à saída: significado e alcance
5.1.1. Direito de estabelecimento primário
5.1.2. Direito de estabelecimento secundário: o direito à constituição de filiais e de sucursais (estabelecimentos estáveis)
5.2. Direito de estabelecimento e "influência certa"
6. A livre prestação de serviços
6.1. O âmbito de aplicação do Tratado
6.2. Casos relacionados com a tributação de contratos de seguro e fundos de pensões
6.3. Casos relacionados com empréstimos e instituições finsceiras
6.4. Casos relacionados com retenções na fonte do pagamento de serviços
6.5. Retenções na fonte sobre pagamentos de juros e direito de estabelecimento e livre circulação de capitais: situações diferente da retenção na fonte relativa a prestação de serviços? 7. Os aspectos passivos das liberdades fundamentais: livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento: Bent Vestergaard e Saint-Gobain
8. A livre circulação de capitais
8.1. Conceito e alcance: considerações introdutórias
8.2. Sobreposição de liberdades: considerações de carácter geral
8.2.1. Sobreposição da livre prestação de serviços e da livre circulação de capitais
8.2.2. Sobreposição do direito de estabelecimento e da livre circulação de capitais
8.2.3. Sobreposição da livre circulação de trabalhadores e da livre circulação de capitais
8.3. A cláusula de salvaguarda do art. 57.º, n.º 1 do Tratado da CE
8.4. Os arts. 43.º, n.º 2, 51.º, n.º 2, e 58.º, n.º 2, do Tratado da CE
8.5. O artigo 58.º, n.º 2, do Tratado da CE
8.6. O alcance da livre circulação de capitais
8.7. A comparabilidade nas relações com Países terceiros
9. A livre circulação de pagamentos
10. Justificação às restrições
10.1. Abuso - "Evasão e fraude fiscais"
10.2. Abuso e risco de abuso
10.3. Coesão
10.4. A relevância do Modelo do OCDE
10.5. A perda de receitas fiscais
10.6. Justificações específicas à livre circulação de caapitais
10.6.1. O art.º 58.º, n.º 1, alíneas a) e b), e a protecção contra a evasão e a fraude fiscal
10.6.2. Justificações às restrições e Países terceiros
10.6.3. Abuso: "Evasão e fraude fiscais"
10.6.4. Coesão
10.6.5. A relevância do Modelo da OCDE
10.6.6. A protecção das receitas fiscais do Estado
10.6.7. Controlos fiscais efectivos
11. A relevância dos acordos de dupla tributação para o juízo de compatibilidade do regime fiscal com as liberdades fundamentais do Tratado da CE
11.1. Coerências e incoerências na jurisprudência do TJCE
11.2. Regras para atenuar a dupla tributação
11.3. O art. 307.º do Tratado da CE e o direito de um País terceiro discriminar um Estado Membro
12. A cláusula da nação mais favorecida
12.1. Relações entre Estados Membros e entre Estados Membros e Países terceiros
12.2. Cláusula de limitações de benefícios
13. O poder de concluir Tratados por parte da União Europeia com Países terceiros
14. O abuso e as cláusulas anti-abuso
14.1. O abuso como princípio interpretativo
14.2. O princípio do abuso e o princípio da igualdade tributária
14.3. A necessidade de uma Cláusula Geral Anti-Abuso
14.4. Tribunais competentes
14.5. O teste dos "esquemas totalmente artificiais"
14.5.1. Aplicação do teste dos esquemas totalmente artificiais às diferentes liberdades fundamentais
14.5.2. Crítica à metodologia do TJCE
14.5.3. Aplicação do teste dos "esquemas totalmente artificiais" à livre prestação de serviços
14.5.4. A aplicação do teste dos "esquemas totalmente artificiais" à livre circulação de trabalhadores
14.5.5. A aplicação do teste dos "esquemas totalmente artificiais" à livre circulação de cidadãos comunitários
14.5.6. A aplicação do teste dos "esquemas totalmente artificiais" à livre circulação de capitais
14.6. A aplicação de diferentes princípios legais, consoante os ramos de Direito
14.7. Cláusula Geral Anti Abuso, regras específicas anti-abuso e o seu modus operandi relativamente ao caso individual
14.8. A evolução futura da jurispridência do TJCE relativamente ao princípio de abuso
14.9. O princípio do abuso e a segurança jurídica
14.10. Juízo de proporcionalidade e princípios da praticabilidade e igualdade
14.11. O princípio do abuso como justificação a uma restrição
14.12. Critérios objectivos e subjectivos
14.13. As cláusulas anti-abuso integradas numa convenção de dupla tributação entre um Estado Membro e um País terceiro e a sua compatibilidade com o Direito Europeu
15. O Espaço Económico Europeu e o Acordo do Espaço Económico Europeu
15.1. Direito Fiscal Comunitário e Direito Fiscal Europeu
15.2. A metodologia do Tribunal EFTA
15.3. A comparabilidade nas relações com os Estados EEE e o princípio da coesão
15.4. Justificação às medidas discriminatórias/restritivas
16. Acordos entre a Suíça e a CE
16.1. Alcance do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas e relevância para a tributação directa
16.2. O Acordo sobre a Tributação da Poupança e a sua interpretação
17. A doutrina do acto claro aplicável à tributação directa
17.1. As funções e a ambiguidade de CILFIT
17.2. Competência dos Tribunais nacionais e interacção com o Tribunal de Justiça
17.3. Efeitos contraditórios da doutrina CILFIT e tipificação
18. Análise dos casos pendentes e recentes do TJCE e do Tribunal EFTA
III. O Direito Fiscal Europeu Secundário
1. O Direito Fiscal Europeu secundário: tributação directa e instrumentos com repercussão na mesma
1.1. Directivas e Códigos de Conduta: o fundamento para a harmonização comunitária em matéria de tributação directa
1.2. As Directivas em matéria de tributação directa
1.2.1. Directiva do Conselho sociedades-mães/afiliadas 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, alterada pela Directiva do Conselho 2003/123/CE, de 22 de Dezembro de 2003
1.2.2. Directiva do Conselho sobre fusões, cisões, troca de activos e permuta de acções 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, alterada pela Directiva 2005/19/CE, de 17 de Fevereiro
1.2.3. Convenção de argitragem 90/436/CEE, de 23 de Julho de 1990, e código de conduta relativo aos preços de transferência
1.2.4. Acordos prévios vinculados sobre preços de transferência
1.2.5. Directiva dos rendimentos de poupança sob a forma de pagamento de juros 2003/48/CE, de 3 de Junho de 2003
1.2.6. Directiva de juros e royalties entre empresas associadas (sobre um sistema comum de tributação aplicável a pagamentos de juros e de royalties entre empresas associadas de diferentes Estados Membros, 2003/49/CE, de 3 de Junho de 2003
1.2.7. Código de Conduta da fiscalidade das empresas (sobre concorrência fiscal prejudicial)
1.2.8. Directiva do Conselho sobre a troca de informações 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977, e Directiva do Conselho para assistência à cobrança 76/308/CEE, de 15 de Março de 1976, alterada pela Directiva 2001/44/CE de 15 de Junho de 2001
2. O Direito Fiscal Europeu primário e secundário (tributação directa) e a sua observância pelo legislador português