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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Directiva comunitária - interpretação - reenvio prejudicial - efeito directo - noção e requisitos - decisão sobre a localização de obra a realizar - artigo 4.º, (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.72-90 23cm
(..) n.º 4, da Directiva n.º 79/409/CEE, de 2 de Abril - formalidades impostas pelo Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro - se o seu cumprimento é de exigir previamente à decisão sobre a localização de obra futura. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Outubro de 1999, Recurso n.º 31535 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo