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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Regime de prova - pressupostos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.201-206 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Maio de 1994, Processo n.º 46510 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal