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Leitão, Luís Manuel Teles Menezes A extenção das obrigações e a responsabilidade do representante fiscal a que alude os art.os 101.º do código do I.R.C. e 120.º do código do I.R.S. Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 369, Janeiro-Março 1993, p.347-350 21cm CEF. Registo n.º 2/93. Parecer n.º 26/93. Doutrina sancionada por despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 11-05-93. Direito Fiscal |