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Supremo Tribunal de Justiça Falência - efeitos da falência sobre as causas em que o falido seja co-réu - absolvição de instância - reclamação de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.521-524 23cm (..) crédito no processo falimentar. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Março de 1992, Processo n.º 3282 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |