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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso para o Tribunal Constitucional - prazos - extemporaneidade do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.5-10 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 603/94, de 22 de Novembro de 1994, Processo n.º 244/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional