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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - arrendamento rural - alterações de rendas - reserva da função jurisdicional - competência legislativa (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.133-143 23cm
(..) reservada da Assembleia da República - definição do sentido da autorização legislativa. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 414/96, de 7 de Março de 1996, Processo n.º 515/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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