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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso de anulação - legitimidade passiva - recurso jurisdicional - legitimidade activa Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.598-604 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Junho de 1992, Processo n.º 30495 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |