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Supremo Tribunal Administrativo Acção de indemnização por facto ilícito - omissão de interposição de recurso - contencioso do acto ilegal - omissão de requerimento de suspensão (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.382-389 23cm (..) de eficácia - acto nulo. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Março de 1993, Processo n.º 30914 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |