1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Furto de uso de veículo - alteração dos factos constantes da acusação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.214-225 23cm Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Janeiro de 1997, Processo n.º 46703 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |