Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Furto de uso de veículo - alteração dos factos constantes da acusação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.214-225 23cm
Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Janeiro de 1997, Processo n.º 46703 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal