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Supremo Tribunal de Justiça Litisconsórcio necessário - legitimidade - herdeiro legitimário - herdeiro testamentário Boletim do ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.285-288 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1999, Processo n.º 603/99 Direito Civil |