1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Declaração dos arguidos em inquérito - auto de acareação - proibição de leitura em audiência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.376-382 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1996, Processo n.º 47206 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal