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Supremo Tribunal de Justiça Crime de violação - crime de introdução em veículo automóvel alheio - crime de abuso de poderes - crime continuado - inidade e (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.415-421 23cm (..) pluralidade de infracções - concurso de crimes - concurso real - concurso aparente consumação. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Julho de 1992, Processo n.º 42443 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |