12F
Analítico de Periódico
Costa, António Pereira
Os direitos de terceiros nos licenciamentos de operações urbanísticas
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca AG, N.º 7, Ano IV_1.01, p103-113 27cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23/6/99, Processo n.º 44.721, da 1.ª Secção / 1.ª Subsecção
Direito do Urbanismo
Regime Juridico do Licenciamento de Obras Particulares - Princípio da Boa-Fé - Vício de usurpação de poder - Competência dos princípios no que concerne aos pedidos de licenciamento de obras - arts. 2.º, n.º 1. i) e 52.º, n.º 2, c) da L.A.L.