1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso de revisão - cheque pré-datado - descriminalização - novos factos - novos elementos de prova - injustiça da condenação - aplicação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.369-376 23cm
(..) da lei no tempo. Dezembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Novembro de 1998, Processo n.º 535/98 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal