1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Princípio da tipicidade das formas processuais - acção não especificada - acção de reconhecimento de direito ou interesse legitimo - erro na forma de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.363-374 23cm
(..) processo - Magistrados Judiciais e do Ministério Público - isenção de custas. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Maio de 1997, Recurso n.º 41922 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo