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Supremo Tribunal de Justiça Arresto de navio - segundo arresto - penhora de navios - penhora fiscal Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.313-318 23cm Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1993, Processo n.º 84679 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |