1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras - crime de contrabando de circulação - presunção de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.334-343 23cm
(..) origem estrangeira de mercadorias - crimes de perigo abstracto - presunção de inocência - princípios da necessidade e da culpa. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 246/96, de 29 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 100/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional