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Supremo Tribunal de Justiça Armas proibidas - entrega voluntária - lei n.º 1/98, de 8 de Janeiro - âmbito de aplicação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 478, p.112-115 23cm Julho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1998, Processo n.º 46356 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |