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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - competência do Tribunal Constitucional para o julgamento dos recursos interpostos de decisões proferidas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 446 (Suplemento), p.406-425 23cm
(..) pelo Tribunal de Contas de Macau, que recusem a aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade - reserva de competência legislativa da Assembleia Legislativa de Macau - Capacidade para o exercício de funções públicas em Macau - pessoal recrutado no exterior - princípio da igualdade no acesso à função pública. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 75/95, de 21 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 840/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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