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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direitos dos estrangeiros - não detentores do direito de entrada e permanência em Portugal - efeitos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.221-233 23cm
$a (..) automáticos decorrentes da condenação por certos crimes - expulsão do país em consequência da condenação por crimes de tráfico e consumo de drogas. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 442/93, de 14 de Julho de 1993, Processo n.º 108/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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