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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação de empresa - recurso - desistência do recurso - admissibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.189-192 23cm Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Janeiro de 1999, Processo n.º 1057/98 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |