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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - admissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.419-422 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Janeiro de 1994, Habeas corpus n.º 56/93 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal