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Supremo Tribunal de Justiça Recursos em processo penal - recurso de revista ampliado - fundamentação da decisão condenatória Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.347-366 23cm Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Janeiro de 1998, Processo n.º 955/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |