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Supremo Tribunal de Justiça Acção declarativa - compra e venda mercantil - extracto de factura - fundamentação de respostas a quesitos Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.509-518 23cm Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Setembro de 1998, Revista n.º 766/98 da 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |