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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - contagem do tempo de serviço de docentes para ingresso nas diferentes fases de carreira (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.70-88 23cm
(..) profissional - relevância das faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa - aplicação retroactiva do novo regime de contagem de tempo de serviço a partir da data fixada pelo legislador - princípio da igualdade - proibição do arbítrio legislativo. Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 309/93 de 23 de Abril de 1993, Processo n.º 2/92 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional