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Supremo Tribunal de Justiça Expropriações por utilidade pública - interposição de recurso da decisão arbitral Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.546-552 23cm Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Maio de 1997, Processo n.º 304/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |