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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - deduções para a segurança social - princípio da anualidade - sua interpretação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.224-229 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Junho de 1999, Recurso n.º 23487 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |