12G Analítico de Periódico | |
Gomes, Carla Amado Quando a constituição cala, a assembleia da república consente? Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 5, Jqaneiro-Março de 2005, p.19-23 27,5cm Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/03 Direito Constitucional |