Biblioteca TCN


12G
Analítico de Periódico



Gomes, Carla Amado
Quando a constituição cala, a assembleia da república consente?
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 5, Jqaneiro-Março de 2005, p.19-23 27,5cm
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/03


Direito Constitucional