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Supremo Tribunal de Justiça Processo laboral - nulidade do acórdão da relação - regime de arguição - princípio do contraditório Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.466-468 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1994, Processo n.º 3732 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |