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Analítico de Periódico
Canotilho, J. J. Gomes
T.C., Acórdão n.º 359/91 - processo n.º 36/90
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 124.º, Fevereiro de 1992, N.º 3811, p.294-327 29,5cm
Jurisprudência. Anotado
Direito Constitucional