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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de abuso de confiança - intenção apropriativa - cautela da lotaria nacional adquirida a meias de preço e de prémio - contradição insanável (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.213-220 23cm
(..) na fundamentação do acórdão. Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Novembro de 1996, Processo n.º 48786 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal