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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional (Plenário)
Consultas directas aos eleitores a nível local. Verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade. indeferimento liminar. Formulação das perguntas.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.204-208 23cm
Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 360/91, de 9 de Julho de 1991. Processo n.º 312/91
Direito Constitucional; Direito Administrativo