14CD
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Ofensa à Procuradoria-Geral da República. Inquérito e acusação pelo Ministério Público. Constitucionalidade
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 86, Abril-Junho 2001, Ano 22, p.115-131 22cm
Acórdão n.º 581/00 do Tribunal Constitucional. Proc. n.º 1083/98, 1.ª Secção. Publicado no DR, II Série, n.º 69, de 22.3.01
Direito Constitucional