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Monografia
1517
Sá, Almeno
Administração do estado, administração local e prncípio da igualdade no âmbito do estatuto de funcionário.- Setembro de 1985.- Gráfica de Coimbra.- 100p 23cm. - (Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra)
Separata do número especial do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - «Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia»
ISBN 978-012-11-5498-1 (Broch.) : €1,57
Direito Administrativo
I. Introdução
II. Administração do Estado e administração local
1. A Administração Pública em sentido organizatório
2. Administração do Estado-administração autárquica: sentido da contraposição
3. A Administração Pública no quadro constitucional
4. Estrutura organizatória da administração e conceitos operatórios no domínio do direito da função pública
III. A identidade lógico-legal da carreira técnica superior na administração do Estado e na administração local
1. Articulação das normas relativas à administração central com as normas específicas da administração local
2. Identidade no plano estrutural
3. Identidade no plano funcional
IV. O problema à face da Constituição
§1.º - O «dado» constitucional de um princípio de equiparação
1. A alteração do art. 244.º, introduzida pela revisão constitucional
2. O conceito de «funcionário público» nos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional
3. Princípio da equiparação e coerência valorativa do sistema
§2.º - Princípio da igualdade
1. Critério material da igualdade
2. Princípio da igualdade e interpretação da lei
V. O problema no quadro de regulamentação da permuta
VI. Conclusão