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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - transformação da Radiodifusão Portuguêsa, E.P. em sociedade anónima
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.131-147 23cm
Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 812, de 13 de Dezembro de 1993, Processo n.º 659/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional