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Supremo Tribunal de Justiça Expropriação - decisão sobre fixação do valor da indemnização - inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.51-64 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Assento de 30 de Maio de 1995, Processo n.º 85860 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |